O governo do estado protocolou na tarde desta quinta-feira (27) a Lei Orçamentária de 2014, com as alterações determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que contempla a Defensoria Pública do Estado .
De acordo com o deputado Hervázio Bezerra (PSDB) e líder da base de sustentação do Governo na Assembleia, a votação está confirmada para esta segunda-feira (30).
A Lei de Diretrizes Orçamentária foi suspensa por determinação do STF que acatou pedido da Associação Nacional dos Defensores Públicos, que impetrou uma ADPF, com pedido de liminar, alegando que o governo do estado reduziu os valores aprovados pela Defensoria Pública da Paraíba para o orçamento de 2014.
Na ação, a entidade explica que a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, no valor de R$ 71.641.794,00, foi aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública no dia 02 de setembro de 2013, mas o governador Ricardo Coutinho e o secretário do Planejamento descumpriram o preceito fundamental, reduziram os valores aprovados em RS 55.103.294,00.
Da Redação
com ClickPB
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